Feito em Santos

Política de Uso

Termo de Adesão à Exposição On-line Gratuita de Produtos e Serviços no Portal Eletrônico “FEITO EM SANTOS”


1. OBJETO

1.1. O objeto deste Termo é o oferecimento de exposição (acesso e anúncio) on-line gratuito de produtos e serviços no Portal Eletrônico “FEITO EM SANTOS”, à pessoa jurídica ou física absolutamente capaz de exercer por si os atos da vida civil;

1.2. O Portal Eletrônico “FEITO EM SANTOS” não se presta estabelecer e nem efetivar relação de consumo entre um fornecedor e o consumidor, limitando-se à função de catálogo eletrônico entre os interessados com exclusivo objetivo de auxiliar micro e pequenos empreendedores formais e autônomos da cidade de Santos na exposição de suas mercadorias neste período de isolamento ou restrição social;

1.3. O acesso ao portal permite que a pessoa aderente cadastre fotos e informações dos produtos ou serviços para exposição.


2. DAS VENDAS ONLINE

2.1. O expositor será responsável em efetivar as vendas de seus produtos e serviços descritos na cláusula 1º deste termo;

2.2. Será de responsabilidade do expositor o recebimento do pedido, faturamento, e envio do material adquirido para o cliente no endereço fornecido por este;

2.3. A PREFEITURA DE SANTOS somente divulgará os produtos e serviços oferecidos pelo expositor, não intercedendo em nenhum momento sobre a venda de qualquer produto ou serviço;

2.4. Nenhum tipo de pagamento será processado através do Portal Eletrônico "FEITO EM SANTOS", não cabendo à PREFEITURA DE SANTOS qualquer responsabilidade sobre seu processamento, cabendo ao usuário comprador a negociação do pagamento diretamente com o usuário anunciante.


3. GRATUIDADE E DURAÇÃO

3.1. A mencionada exposição é gratuita;

3.2. O oferecimento da exposição se dará a título precário até o dia 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, conforme a disponibilidade técnica e avaliação da PREFEITURA DE SANTOS;

3.3. O encerramento do Portal Eletrônico “FEITO EM SANTOS” poderá ocorrer a qualquer tempo ou motivo, não criando direito à indenização ou reparo à pessoa aderente.


4. FORMA DE CADASTRO DA PESSOA ADERENTE E UTILIZAÇÃO 

4.1. A partir da aceitação deste Termo e da aprovação de seu cadastro, a pessoa aderente terá o direito de expor produtos e serviços de sua atividade empreendedora no Portal Eletrônico “FEITO EM SANTOS”;

4.2. Após a análise e aprovação do cadastro, mediante a conferência da veracidade dos dados informados, a pessoa aderente receberá as credenciais de acesso ao Portal “FEITO EM SANTOS” através do endereço eletrônico fornecido, devendo trocar sua senha imediatamente. 

4.3. A privacidade da pessoa aderente está garantida nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, e da Política de Privacidade;

4.4. Deverão constar no cadastro pessoas jurídicas os dados do responsável legal;

4.5. A pessoa aderente autoriza a exibição dos dados cadastrados no Portal em seu espaço de exposição (vitrine), a fim de viabilizar o contato com os visitantes interessados nos produtos e serviços ofertados. 


5. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO 

5.1. O acesso estará à disposição da pessoa aderente durante 24 (vinte e quatro) horas nos 7 (sete) dias da semana, e salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas quaisquer na operação das empresas de energia elétrica e/ou serviços de telecomunicação, casos fortuitos ou ações de terceiros;

5.2. O acesso pela pessoa aderente será monitorado e moderado pela PREFEITURA DE SANTOS, a fim de evitar o uso inadequado ou desvirtuado do Portal Eletrônico “FEITO EM SANTOS”;

5.3. A pessoa aderente assume que toda e qualquer ação para acesso e anúncio de produtos e serviços será de sua inteira responsabilidade civil e criminal;

5.4. A pessoa aderente compromete-se a indicar com veracidade e manter atualizados os dados obrigatórios do formulário de cadastro.


6. OBRIGAÇÕES DA PESSOA ADERENTE

6.1. Manter a privacidade de qualquer um que venha a ser relacionar em função do uso e exposição do Portal Eletrônico “FEITO EM SANTOS”, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

6.2. Não utilizar o Portal Eletrônico “FEITO EM SANTOS” para:

a) operacionalizar em qualquer momento a comercialização de produtos e serviços;

b) fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;

c) obter informações a respeito de terceiros sem anuência do titular;

d) transmitir arquivos contendo vírus ou que, de qualquer forma, possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos; 

e) tentar violar sistemas de segurança da informação, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador; bem como realizar correntes, pirâmides, bolas de neve e similares;

f) instruir ou realizar spam (envio de mensagens não solicitadas para uma lista de endereços de correio eletrônico); 

g) divulgar ou acessar fotos, vídeos ou textos contendo apologia ou incitação de crime, racismo ou qualquer forma de discriminação ou preconceito;

h) divulgar ou acessar fotos, vídeos ou textos eróticos ou pornográficos de qualquer natureza;

i) divulgar ou acessar fotos, vídeos ou textos que exponham criança ou adolescente a qualquer tipo de constrangimento, crueldade, discriminação, exploração, negligência, opressão ou violência; 

j) realizar injúria, calúnia, difamação e ameaças por e-mail, redes sociais etc;

k) viabilizar jogos de azar; 

l) corromper ou tentar corromper criança e/ou adolescente, assim como qualquer pessoa considerada incapaz nos termos da legislação civil, por e-mail ou qualquer outro meio.


7. DA SUSPENSÃO DO USO

Toda pessoa aderente no Portal Eletrônico “FEITO EM SANTOS” que, por alguma razão, desrespeitar quaisquer das normas de uso supracitadas na cláusula 5 ou, ainda, desacatar, ameaçar ou agredir, física ou verbalmente, funcionários ou usuários da PREFEITURA DE SANTOS, terá o acesso à plataforma suspenso, sem a necessidade de aviso prévio ou justificativa, a critério da equipe gestora.


9. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A PREFEITURA DE SANTOS está eximida integralmente de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e danos causados pela exposição e posterior comercialização de produtos ou serviços por:

a) conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos; 

b) negociações de qualquer natureza envolvendo pessoas aderentes, consumidores;

c) condutas criminosas de quem que seja;

d) falhas no sistema de acesso e hospedagem, ainda que por motivos que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o que for fornecido será tal como estiver disponível.


10. ALTERAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES 

A PREFEITURA DE SANTOS se reserva o direito de alterar unilateralmente termos e condições do presente, informando antecipadamente às pessoas aderentes as alterações para que venham confirmar o interesse em permanecer utilizando o acesso e hospedagem.


11. DO PRAZO

O Termo de Adesão tem validade a partir do seu aceite.


        

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